Reforma Trabalhista: Saiba como a reforma trabalhista pode impactar o seu negócio

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Desde o último sábado (11), está em vigor a Lei 13.467 de 2017 – Reforma Trabalhista –, a qual introduziu uma série de alterações na CLT e certamente causará grande impacto nas relações contratuais de emprego. Muitas delas repercutirão de forma imediata nos custos das empresas, independentemente do seu porte, refletindo necessariamente no seu resultado. Dentre essas mudanças podemos destacar:

  • Trabalho intermitente: Trata-se de nova modalidade de contrato de trabalho, onde há alternância entre prestação de serviço e inatividade, sendo remunerado tão somente os períodos de efetivo serviço prestado. Esta medida possibilita aumentar o contingente de funcionários em épocas de maior demanda – sem que se arque com esse custo em períodos de baixa.
  • Teletrabalho: Outra novidade trazida pela Reforma Trabalhista. Regula o contrato de trabalho do funcionário que labora fora das dependências do empregador, mediante utilização de tecnologias de informação e comunicação. Trata-se de modalidade em que não há controle de jornada de trabalho, logo, não há de se falar em compensação de jornada nem pagamento de hora extra.
  • Rescisão de Contrato de Trabalho por Comum Acordo: A nova regra cria a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho mediante comum acordo entre empregado e empregador. Nessa hipótese, a empresa deve arcar tão somente com metade de algumas verbas rescisórias, tais como, aviso prévio indenizado e multa sobre o saldo do FGTS.
  • Dispensa Coletiva: Enquanto a antiga regra exigia a participação do sindicato e somente autorizava a dispensa em massa após negociação coletiva, o novo texto equiparou as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, tornando desnecessária a participação do sindicato para efetivar a dispensa através de acordo ou convenção coletiva.
  • Compensação de jornada: Tornou-se viável a celebração de compensação de jornada através de acordo individual de trabalho, inclusive, nas modalidades “banco de horas” e “Regime 12×36”. A medida viabiliza maior adequação da atividade empresarial e do custo conforme os seus setores e demandas.

Tais alterações são dotadas de regras e requisitos próprios, os quais devem ser plenamente observados para viabilizar sua adoção com segurança jurídica. De todo modo, são regras que impactarão positivamente no resultado das empresas, permitindo maior alocação de recursos na produtividade e expansão do negócio, ante a redução do seu custo operacional. Aquelas que melhor se adaptarem se tornarão, invariavelmente, mais competitivas em seu meio de atuação.

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