Reforma Trabalhista: Entenda a rescisão contratual de comum acordo

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rescisão contratual de comum acordo

Com as recentes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, uma nova figura jurídica foi criada: a rescisão contratual de comum acordo.

Anteriormente, como formas de rescisão contratual constavam apenas a resilição (despedida sem justa causa, de iniciativa do empregador, e a demissão, por iniciativa do empregado) e a resolução (por justa causa, de iniciativa do empregador, e indireta, por iniciativa do empregado).

Com as alterações, o empregado que assim avençar com o empregador, fará jus a, por metade, ao aviso prévio proporcional. Ademais, em relação ao FGTS, não haverá imposição de multa, com a ressalva de que tão somente haverá liberação do saldo no limite de 80%. Além disso, serão devidos os valores correspondentes a saldo de salários, férias proporcionais e 13º proporcional.

Outra novidade é que deixa de ser obrigatória a homologação do término do contrato de trabalho no sindicato da categoria, a qual ocorria nas relações de emprego, com pelo menos um ano de duração, independente se a demissão se dera com ou sem justa causa ou mesmo por pedido de demissão.

Trata-se de mais um ponto que ainda gera discussão, visto que o procedimento visava assistir o empregado, especialmente, quanto à conferência e exatidão do pagamento das verbas rescisórias bem como se todos seus direitos foram devidamente observados. Desta sorte, com a entrada em vigor da nova regra, caberá ao trabalhador buscar essa assistência com o advogado de sua confiança.

Confira o teor do novo artigo:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego

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2017-12-14T11:58:15+00:00 Categories: Trabalhista|Tags: , , , |

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