Com o objetivo de recuperar dívidas que hoje somam R$ 821 milhões com IPTU e taxas de coleta de lixo e R$ 1 bilhão com ISSQN, a prefeitura de Porto Alegre enviará, a partir de 28 de agosto de 2017, o nome dos inadimplentes ao SPC Brasil para inclusão em cadastro de inadimplência. O primeiro lote terá seis mil nomes, e a negativação do crédito valerá para todo o país, resultando na dificuldade de obter financiamentos e realizar compras a prazo em lojas. As dívidas da lista somam R$ 24,6 milhões.

Com a nova estratégia fiscal, é imperativo o levantamento das questões que reiteradamente marcam presença em lides a respeito da inscrição em cadastros de inadimplência, bem como delimitar linhas de argumentação face às restrições creditícias originárias dos créditos tributários.

Sabe-se que as relações de consumo nascem da vontade das partes e tratam-se de relação eminentemente privada. A despeito de alguns julgados isolados, vêm os tribunais de vértice reforçando a natureza pública e compulsória da relação jurídico-tributária. Entendem STF e STJ, portanto, que não são aplicáveis as disposições do CDC à relação fiscal.

Questiona-se, então, a aplicabilidade do comando legal de prévia notificação à inscrição, assim como o prazo de disponibilidade das informações negativas nos cadastros (§§1.º e 2.º do art. 43, CDC), o qual, para as relações privadas, é de cinco anos. Entende-se que, conforme entendimento sumulado e pela adoção do termo “devedor” em substituição a “consumidor”, o mesmo procedimento deve ser observado frente à relação jurídico-tributária.

É necessário salientar que no site constam como alternativas ao contribuinte apenas o parcelamento e o pagamento integral do crédito tributário. Entretanto, este pode ser extinto, suspenso ou excluído pela subsunção de qualquer das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Assim, entende-se que não gozando o crédito tributário de efetiva exequibilidade, não pode a Fazenda Pública enviar ao SPC Brasil as informações do contribuinte para que este proceda à inscrição, sob pena, também, de pratica de ilícito sujeito à responsabilização civil, que, no caso, será objetiva (independe de culpa) e presumida (independe de comprovação de dano).

Ante o exposto, resta claro que a medida municipal funda-se em interesse público primário. Contudo, o êxito do fundamento deve necessariamente reger-se pela observância dos preceitos sumulares e segundo critérios de estrita legalidade, dentre os quais a expressa descrição do rito de maneira extensiva.