É cada vez mais frequente a opção feita por inúmeras empresas – independentemente do seu porte – de contratar trabalhadores como pessoa jurídica. A prática, conhecida como “pejotização”, mira a redução dos custos oriundos do fiel cumprimento à legislação trabalhista e, consequentemente, o aumento da margem de lucro da empresa. Ao trabalhador, por sua vez, resta a promessa de ganhos maiores e menos descontos na renda auferida.

Sob as vestes de uma relação “ganha-ganha” há, na verdade, uma fraude à legislação trabalhista e o descumprimento de direitos irrenunciáveis. Nessa realidade o empregado, por exigência da empresa contratante, se ainda não possuir, deve abrir uma empresa em seu nome para prestar seus serviços, mediante o fornecimento mensal de nota fiscal.

Nessa situação a empresa fica desonerada de adimplir as verbas trabalhistas que seriam devidas a um empregado formal, tais como férias, décimo terceiro salário, dissídio coletivo, entre outras. Sobre o empregado, além de não receber os direitos trabalhista e sociais que lhe são devidos, recaem os custos de abertura e manutenção dessa pessoa jurídica assim como os de natureza fiscal, caindo por terra o mito de que a “pejotização” é vantajosa para o “prestador de serviço”.

Diante do atual quadro de crise econômica e aliada à criação do instituto do Microempreendedor Individual (MEI), a “pejotização” tornou-se ainda mais corriqueira. Muitas empresas passaram, inclusive, a demitir funcionários para em seguida recontratá-los como pessoa jurídica. Tal situação explica-se pelo fato do MEI possuir menor custo operacional (inclusive com desoneração de manutenção de contabilidade formal), bem como tributação reduzida e simplificada.

Todavia, considerando que não houve alteração na legislação trabalhista, estando presentes os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação), a contratação nesses moldes é ilegal, configurando-se como fraude. Como não poderia ser diferente, quando a questão é judicializada a jurisprudência é uníssona em condenar a empresa a quitar todos os haveres trabalhistas que deixaram de ser observados tempestivamente, quantia esta sempre acrescida de juros, correção monetária e de todos os encargos decorrentes do processo (custas processuais, honorários periciais, advocatícios, etc).

De modo que reste claro, não é incomum condenações dessa ordem alcançarem níveis capazes, inclusive, de comprometerem a própria manutenção das atividades da empresa. Desta sorte, uma ação preventiva em relação à legislação pertinente, além de trazer segurança jurídica, representa o meio adequado para não criar um passivo trabalhista dessa natureza.

É cada vez mais frequente a opção feita por inúmeras empresas – independentemente do seu porte – de contratar trabalhadores como pessoa jurídica.

É cada vez mais frequente a opção feita por inúmeras empresas – independentemente do seu porte – de contratar trabalhadores como pessoa jurídica.