Desde 2005, empresas que se encontram em situação de dificuldade financeira para pagar suas dívidas podem recorrer à recuperação judicial, um recurso legal utilizado para evitar a falência. Criada através da Lei nº 11.101, a recuperação judicial substitui a concordata, possibilitando que empresas se recuperem financeiramente negociando suas dívidas e reorganizando seus negócios ao mesmo tempo em que se mantém funcionando.

 

Entenda como funciona a recuperação judicial:

O que é?

A recuperação judicial é um recurso legal para evitar a falência de uma empresa e é pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas. Diferente de uma concordata, a recuperação judicial possibilita que a empresa mantenha seu funcionamento empregando seus funcionários.

Como é feito?

Os gestores da empresa devem fazer um plano de reestruturação, com diversas medidas de ordem financeira, jurídica, econômica e comercial, que devem conferir efetivas chances para a superação da situação de crise. Além disso, na recuperação judicial os credores participam da elaboração desse plano e também são responsáveis pela aprovação ou rejeição da estratégia escolhida pelo devedor, bem como pela fiscalização do seu cumprimento.

Quem pode pedir?

A recuperação judicial pode ser utilizada por empresas de qualquer porte, desde microempresas até multinacionais. No entanto, a lei não vale para empresas públicas e sociedades de economia mista, além de cooperativas de crédito e planos de assistência à saúde, entre outras.

Também são estipulados alguns critérios a respeito do histórico da empresa e do empresário. Para ter direito à recuperação judicial, a instituição deve desempenhar as atividades há mais de dois anos, não pode ter realizado uma requisição de recuperação judicial há menos de cinco anos e o empresário não pode ter sido condenado em crime falimentar.

A recuperação também pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

Como funciona?

Para entrar com o pedido de recuperação judicial, a empresa precisa encaminhar para o Judiciário uma petição inicial. O plano de recuperação deverá ser apresentado pelo devedor, em juízo, no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. Os credores terão mais 120 dias para discutir a proposta e chegar a algum acordo. Nesses 180 dias, a empresa está protegida das execuções. São seis meses para se organizar, colocar as contas em dia e só então iniciar a execução do plano de recuperação.

Após aprovação do plano, um “administrador judicial” é nomeado e passa a fiscalizar e enviar um relatório mensal para o juiz que acompanha o caso. O prazo total de duração do plano não pode ultrapassar dois anos.

O que acontece se a empresa não cumprir o plano?

Caso o plano não seja cumprido, o juiz poderá decretar por sentença a falência da empresa. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e a retenção de todos os bens sujeitos à arrecadação.

Com informações do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.